Modelo de Ação para Concessão de Salário-Maternidade sem Contribuição Previa

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

A Requerente, Sra. D. G. de A. S., encontra-se gestante de quatro meses e enfrenta graves dificuldades financeiras para prover sua subsistência e garantir o sustento de seu filho que está por nascer. Embora nunca tenha realizado qualquer contribuição previdenciária ao INSS, seja de forma facultativa ou individual, busca o reconhecimento do direito ao salário-maternidade como forma de assegurar o mínimo necessário à sua dignidade e à do nascituro. A Requerente solicita a concessão do benefício mediante um único recolhimento contributivo, dada sua situação de extrema vulnerabilidade.

II - Do Direito

O salário-maternidade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que visa assegurar a proteção à maternidade e à infância (CF/88, art. 7º, XVIII). De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 71, o benefício é devido à segurada gestante, inclusive às facultativas, desde que cumpram o período de carência exigido. No entanto, em razão do caráter social do benefício e da situação de vulnerabilidade econômica da Requerente, busca-se a concessão mediante um único recolhimento contributivo, visando garantir o bem-estar da mãe e do nascituro, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) fundamenta a necessidade de se assegurar à Requerente o direito à proteção social no momento da maternidade, proporcionando condições básicas para uma gestante em vulnerabilidade. Além disso, a Lei 8.742/1993 (LOAS) reforça o dever do Estado de prestar assistência às pessoas em situação de risco, o que inclui a Requerente, dada a sua situação econômica.

III - Dos Princípios Aplicáveis

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Previsto na CF/88, art. 1º, III, é um dos fundamentos do Estado brasileiro e assegura que toda pessoa tenha acesso aos direitos sociais necessários para uma vida digna, o que inclui o direito ao salário-maternidade.

Princípio da Proteção à Maternidade: Previsto na CF/88, art. 6º, garante às gestantes condições mínimas para atravessar a gravidez de forma digna e segura.

Princípio da Universalidade da Cobertura Previdenciária: Conforme a CF/88, art. 194, parágrafo único, II, o sistema previdenciário deve garantir cobertura para todas as pessoas em situação de necessidade, como é o caso da Requerente.

IV - Da Doutrina

Conforme Maria Helena Diniz, o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamental para a interpretação das normas jurídicas e deve ser aplicado para assegurar os direitos sociais, como o salário-maternidade. Qualquer interpretação que inviabilize o acesso a esse direito deve ser considerada inconstitucional.

Segundo José Afonso da Silva, a proteção à maternidade é um direito social indisponível, e o Estado tem o dever de garantir às gestantes o amparo necessário, assegurando o mínimo existencial durante o período gestacional.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária

O INSS poderá alegar que o salário-maternidade é um benefício condicionado à contribuição prévia e ao cumprimento da carência, conforme a Lei 8.213/1991, art. 25. Poderá ainda argumentar que a concessão mediante um único recolhimento contributivo fere os princípios de contributividade e equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, previstos na CF/88, art. 201.

Além disso, o INSS poderá sustentar que a Requerente, por nunca ter contribuído ao sistema previdenciário, não preenche os requisitos necessários para ser considerada segurada e, portanto, não faz jus ao benefício pretendido.

V - Considerações Finais

A presente ação visa garantir à Requerente o direito à dignidade durante o período gestacional, proporcionando os meios necessários para a sua subsistência e do nascituro. A vulnerabilidade econômica da Requerente e o caráter social do benefício justificam a flexibilização do requisito de carência, permitindo a concessão do salário-maternidade mediante um único recolhimento contributivo. A proteção à maternidade é um direito fundamental e deve ser promovido pelo Estado para garantir as condições básicas de vida e bem-estar da gestante e do nascituro.