Simulação de Voto

Resumo do Caso

A presente ação trata de agravo de instrumento interposto por L. S. de S., em face de decisão que acolheu exceção de pré-executividade, proferida nos autos da execução movida contra G. C. V.. A agravante busca a penhora de um veículo adquirido com recursos provenientes de empréstimo concedido ao agravado, utilizado atualmente para o exercício da profissão de taxista.

Da Fundamentação

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Conforme demonstrado nos autos, o veículo em questão foi adquirido com recursos oriundos de empréstimo feito pela agravante ao agravado, sendo este utilizado como instrumento de trabalho. O cerne da controvérsia reside na possibilidade ou não de penhora do referido bem, à luz da legislação processual civil vigente.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos do art. 833, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade de bens não se aplica à execução de dívidas relacionadas à aquisição do próprio bem. Ademais, a função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, reforça a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação assumida pelo agravado.

Embora o art. 833, VII, do CPC, assegure a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da profissão, tal proteção é excepcionada quando o bem é utilizado como garantia de dívida contraída para sua aquisição, como ocorre no presente caso.

Jurisprudência Aplicada

A interpretação aqui sustentada encontra respaldo na jurisprudência pátria, que admite a penhora de bens relacionados diretamente à dívida executada, ainda que sejam considerados instrumentos de trabalho, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Decisão reformada para permitir a penhora de veículo utilizado profissionalmente, desde que adquirido com recursos da dívida em execução.
• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Reconhecimento da legitimidade de execução de bens relacionados à dívida, mesmo em casos de rescisão contratual.

Do Voto

Com base nos fatos apresentados e nas disposições legais aplicáveis, bem como no princípio da boa-fé objetiva e na função social do contrato, entendo que a penhora do veículo utilizado pelo agravado para o exercício da profissão de taxista é legítima e amparada pela legislação vigente.

Portanto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a penhorabilidade do bem em questão e determinando o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela agravante.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade da penhora do veículo adquirido com os recursos oriundos do empréstimo concedido pela agravante ao agravado. Determino, ainda, o prosseguimento da execução, com a realização da penhora sobre o bem indicado.

É como voto.

Tapes, 19 de dezembro de 2024.

Magistrado(a)