Modelo de Manifestação em Face da Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Publicado em: 27/11/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
ACUSADO: J. L. de A., brasileiro, solteiro, vendedor, CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/UF, residente e domiciliado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, UF, CEP 12345-678, e-mail: [email protected];
MANIFESTAÇÃO EM FACE DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)
EGRÉGIO JUÍZO,
O acusado, acima qualificado, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço para intimações constante no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apresentada pelo Ministério Público, nos termos do CPP, art. 28-A, §1º, com o objetivo de solicitar a revisão do valor proposto para reparação do dano, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O acusado foi informado da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apresentada pelo Ministério Público, na qual, entre as condições estabelecidas, consta a reparação do dano no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, o valor proposto pelo Ministério Público não reflete a real capacidade financeira do acusado e tampouco se mostra proporcional ao dano efetivamente causado.
O acusado reconhece sua responsabilidade e está disposto a cumprir todas as condições do ANPP, incluindo a reparação do dano, desde que o valor seja ajustado para um montante condizente com sua capacidade financeira e com a extensão do dano causado, de modo a garantir que o acordo seja viável e exequível.
II - DO DIREITO
a. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS DO ANPP
O CPP, art. 28-A, §2º, prevê que a proposta de Acordo de Não Persecução Penal deve levar em consideração a proporcionalidade da reparação do dano e a capacidade econômica do acusado. Assim, o valor proposto pelo Ministério Público deve ser ajustado à realidade financeira do acusado, de modo que este possa efetivamente cumprir o acordo e reparar o dano causado.
A revisão do valor proposto é necessária para garantir a eficácia do acordo e para evitar a imposição de uma condição que inviabilize o cumprimento do ANPP, em desacordo com o espírito da norma, que visa à resolução célere e justa do conflito penal, sem inviabilizar a possibilidade de adesão por parte do acusado.
b. DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado na definição das condições do ANPP, de modo que a"'>...
