Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Valores em Conta Corrente em Ação de Execução Fiscal
Publicado em: 27/11/2024 Tributário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___
PROCESSO Nº: (número do processo)
REQUERENTE: E. S. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-00, com sede na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, UF, CEP 12345-678, e-mail: [email protected];
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PETIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE
EGRÉGIO JUÍZO,
O requerente, acima qualificado, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço para intimações constante no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, opor EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados na conta corrente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente, pessoa jurídica de direito privado, teve valores penhorados em sua conta corrente, no âmbito da Ação de Execução Fiscal movida pela União Federal, mesmo após a formalização de parcelamento da dívida existente, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física do sócio-administrador. O parcelamento foi firmado regularmente e encontra-se ativo, com todas as parcelas em dia.
O bloqueio de valores ocorreu em ___ (data), comprometendo o funcionamento da empresa e afetando a atividade econômica, bem como o pagamento dos empregados e fornecedores, criando, assim, prejuízos que contrariam o princípio da continuidade da atividade empresarial.
II - DO DIREITO
a. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL
Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, são impenhoráveis os valores necessários ao funcionamento da empresa, especialmente aqueles utilizados para o pagamento de empregados e fornecedores. A penhora realizada em conta corrente destinada à movimentação financeira da empresa compromete diretamente a sua atividade econômica, uma vez que impede o pagamento das obrigações essenciais, colocando em risco a existência da empresa.
b. DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE
O CPC/2015, art. 805, estabelece o princípio da menor onerosidade, segundo o qual a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao executado. No presente caso, o bloqueio de valores essenciais ao funcionamento da empresa contraria esse princípio, haja vista que já existe parcelamento ativo da dívida, que está sendo regularmente cumprido, não havendo justificativa para a manutenção da penhora sobre recursos tão relevantes para a continuidade das atividades empresariais.
III - DOS PRIN"'>...
