Modelo de Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho e Responsabilidade Solidária

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

O reclamante, Roberto Lima Barbosa, foi admitido pela 1ª Reclamada, Domingos Santos Perfurações EIRELI, em 05/05/2023, para realizar atividades de perfuração de estaca raiz em uma obra sob responsabilidade da 2ª Reclamada, Inovar Construções e Serviços LTDA. Durante o período de prestação de serviços, em 08/06/2024, o reclamante sofreu um grave acidente de trabalho, que resultou na amputação parcial de dois dedos da mão direita, decorrente da queda de um tubo de revestimento durante a perfuração.

O reclamante destaca que não recebeu treinamento adequado para o manuseio da máquina perfuratriz e que sua CTPS não havia sido registrada no momento do acidente. Tal omissão comprometeu o recebimento de benefícios previdenciários, como o auxílio-acidente. Ademais, ambas as reclamadas estavam envolvidas na execução do serviço, configurando a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária.

II - Dos Fundamentos Jurídicos

a. Responsabilidade Solidária ou Subsidiária das Reclamadas

Nos termos da CLT, art. 455, e do CCB/2002, art. 927, é cabível a responsabilização solidária da 2ª Reclamada, Inovar Construções e Serviços LTDA, uma vez que a mesma contratou a 1ª Reclamada para a execução de atividades que coincidem com seu objeto social principal, caracterizando a subempreitada. Assim, é direito do reclamante exigir da 2ª Reclamada o cumprimento dos créditos trabalhistas, haja vista o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e os danos sofridos.

Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, requer-se a responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, considerando que a tomadora de serviços deve responder pelos direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro quando houver inadimplemento.

b. Princípios Aplicáveis

O princípio da proteção ao trabalhador estabelece que, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao empregado deve prevalecer. Este princípio visa garantir o amparo do trabalhador diante da hipossuficiência em relação ao empregador.

O princípio da primazia da realidade preconiza que a realidade dos fatos se sobrepõe à forma documental, garantindo que a situação fática seja devidamente considerada para apuração dos direitos do empregado.

III - Conceitos e Definições

Subempreitada: É a contratação de terceiro para execução parcial de serviço originalmente assumido pelo empreiteiro principal. Conforme o CCB/2002, art. 455, o subempreiteiro é responsável pelas obrigações trabalhistas, sendo também cabível a responsabilidade do empreiteiro principal.

Acidente de Trabalho: Trata-se de qualquer lesão sofrida pelo empregado em decorrência de suas atividades laborais. Segundo o CP, art. 284, §1º, há responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade exercida envolve risco à integridade do trabalhador.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária

As reclamadas poderão argumentar que o acidente ocorreu em razão da imprudência do próprio reclamante, afastando assim a responsabilidade direta do empregador. Também poderão sustentar que não houve relação de subordinação ou que os EPIs fornecidos eram suficientes para evitar o acidente, imputando ao reclamante a responsabilidade pela falta de utilização adequada.

Ademais, a 2ª Reclamada poderá alegar que não mantinha relação direta com o reclamante, sendo apenas tomadora dos serviços contratados, não cabendo a responsabilidade solidária ou subsidiária pelo ocorrido.

IV - Considerações Finais

A presente reclamação trabalhista visa garantir o direito do reclamante ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho sofrido durante a prestação de serviços de perfuração. Também busca o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, de modo a assegurar a efetiva proteção dos direitos do trabalhador, em consonância com os princípios protetivos do Direito do Trabalho.