Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação onde a requerente pleiteia o reconhecimento da validade de contrato de compra e venda celebrado com os requeridos, bem como a condenação destes ao cumprimento das obrigações contratuais. Os requeridos apresentaram contestação, alegando nulidade do contrato por suposta fraude e questionando a titularidade dos bens alienados.

Após a apresentação de réplica pela requerente, os autos foram instruídos com documentos, testemunhos e demais provas pertinentes. Passo ao voto.

Fundamentação

1. Da validade do contrato

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, assegura que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\". Nesse sentido, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.245, dispõe que a transferência de propriedade ocorre com o registro do título translativo no registro de imóveis competente.

A análise dos autos demonstra que o contrato de compra e venda foi celebrado de forma legítima e em conformidade com os requisitos legais, havendo boa-fé por parte da requerente, a qual figura como legítima possuidora dos bens alienados. Os documentos anexados aos autos corroboram a regularidade do negócio jurídico, afastando a alegação de fraude.

2. Da alegação de inventário

Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a existência de inventário não invalida automaticamente o contrato de compra e venda, desde que o alienante possua poderes para dispor dos bens no momento da celebração do negócio jurídico. Tal entendimento encontra fundamento no princípio da autonomia da vontade, previsto no artigo 421 do Código Civil.

No caso em análise, os documentos apresentados comprovam que a requerente possuía legitimidade para dispor dos bens, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico.

3. Do inadimplemento contratual

O princípio do pacta sunt servanda, consagrado no artigo 421 do Código Civil, determina que os contratos celebrados entre as partes devem ser cumpridos. O inadimplemento injustificado por parte dos requeridos enseja a aplicação das penalidades previstas no contrato.

Ressalta-se que os documentos anexados aos autos demonstram que os requeridos deixaram de cumprir com suas obrigações, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência do pedido da requerente.

4. Do pedido de gratuidade de justiça

No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". Contudo, os requeridos não apresentaram provas documentais robustas que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido.

Dispositivos Legais e Jurisprudências

Baseio meu voto nos seguintes dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais:

• CF/88, art. 5º, II: Princípio da legalidade.
• CF/88, art. 5º, LXXIV: Gratuidade de justiça condicionada à comprovação de insuficiência de recursos.
• CCB/2002, art. 1.245: Transferência de propriedade mediante registro público.
• CCB/2002, art. 421: Princípio do pacta sunt servanda.

Além disso, destaco jurisprudências que corroboram o entendimento exposto, como as mencionadas nos autos.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido da requerente, reconhecendo a validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.
2. Determinar o cumprimento das obrigações contratuais pelos requeridos, com a aplicação das penalidades previstas no contrato.
3. Indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.
4. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Decisão

Ante o exposto, acolho o voto para dar procedência ao pedido da requerente, nos termos da fundamentação.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito