Modelo de mandado de segurança previdenciário para garantir o cumprimento de decisão administrativa favorável ao segurado. Contém fundamentação jurídica, pedido de liminar, e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de benefício previdenciário reduzido pelo INSS, fundamentado em decisão judicial transitada em julgado. Contém pedido de reintegração do valor original do benefício e pagamento de valores retroativos. Pronto para uso, com fundamentação jurídica e constitucional.
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Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.
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