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Embargos de Declaração em Sentença Penal Condenatória com Alegativa de Omissões e Nulidades

Publicado em: 21/11/2024 Processo Penal

Modelo de Embargos de Declaração interpostos contra sentença penal condenatória, visando esclarecer omissões e nulidades, como fragilidade de laudo de corpo de delito, cerceamento de defesa pela falta de intimação da assistente social, omissão quanto à primariedade e bons antecedentes do réu, e negativa de autoria. Requer a correção dessas falhas para garantir um julgamento justo e respeitar o devido processo legal.

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Modelo de Resposta à Acusação de Lesão Corporal e Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha

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