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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS)

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Este modelo de ação tem como objetivo requerer judicialmente a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma pessoa portadora de deficiência, que não possui condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. A peça processual aborda a negativa do INSS ao requerimento administrativo e fundamenta o direito do(a) autor(a) ao benefício, com base nos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e proteção social. Inclui pedidos de tutela antecipada para concessão imediata do benefício, bem como a produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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