TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 14/TFR - 07/12/1979 - Ação possessória. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno do domínio da União, autarquias e empresas públicas federais somente são da competência da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como autora, ré, assistente ou opoente.»