TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 189/TFR - 14/11/1985 - Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.

«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»