STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 320/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal somente ventilada no voto vencido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»