Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 42/TST - - Recurso de revista. Embargos. CLT, art. 896 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 333/TST): «Súmula 42 - Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).
Súmula 42/TNU - 03/11/2011 - Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.
«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»
Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial com Base em Nota Promissória
Publicado em: 18/07/2023 ComercialPetição inicial de execução de título extrajudicial fundamentada no CPC/2015, art. 784, I, por inadimplemento de nota promissória. O documento expõe os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito devido, além de jurisprudências pertinentes. Requer citação do executado, pagamento do débito em 3 dias, e, em caso de inadimplemento, a penhora de bens, com pedido de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 42/STF-SVI - 20/03/2015 - Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 25, 29, CF/88, art. 30, I, e CF/88, art. 37, XIII.
«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»
Súmula 42/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Contas não prestadas. Certidão de quitação eleitoral. Impossibilidade.
«A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.»
Enunciado 42/FONAJE_FE - - Embargos de declaração protelatórios. Condenação em litigância de má-fé. Cabimento.
«Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
