Pesquisa de Súmulas: recurso criminal
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Súmula 255/STJ - 22/08/2001 - Recurso. Embargos infringentes. Agravo retido. Matéria de mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 530.
«Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.»
Súmula 256/STJ - 22/08/2001 - Recurso especial. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos dirigidos ao STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 (revisada). (Cancelada no AgRg no Ag Acórdão/STJ, na sessão de 21/05/2008, pela Corte Especial).
«(CANCELADA. O sistema de «protocolo integrado» não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.)»
Súmula 317/STJ - 18/10/2005 - Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor improcedente. Execução definitiva, ainda que pendente recurso de apelação. CPC/1973, art. 520, V, CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 587.
«É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.»
Súmula 320/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal somente ventilada no voto vencido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»
Súmula 325/STJ - 16/05/2006 - Recurso. Remessa oficial. Fazenda Pública. Devolução ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475, II.
«A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.»
Súmula 331/STJ - 11/10/2006 - Recurso. Apelação cível. Execução. Hasta pública. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V.
«A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.»
Súmula 357/STJ - 08/08/2008 - Consumidor. Telecomunicação. Discriminação dos pulsos excedentes a partir de 01/01/2006. Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19. Decreto 4.733/2003, art. 7º (revogada).
«REVOGADA. A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.»
Súmula 390/STJ - 09/09/2009 - Recurso. Reexame necessário. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 530.
«Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.»
Súmula 401/STJ - 13/10/2009 - Ação rescisória. Prazo decadencial. Decadência. Fluência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495.
«O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.»
Súmula 137/TFR - 03/05/1983 - Recurso. Execução fiscal. Autarquia. Extinção do processo. Inexistência de duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 475, III.
«A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extinto o processo, sem decidir o mérito (CPC/1973, art. 267), não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.»
