Pesquisa de Súmulas: prescricao da pretensao punitiva
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Súmula 107/TFR - 16/03/1982 - Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Decreto 20.910/1932.
«A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910/1932.»
Súmula 248/TFR - 28/10/1987 - Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.
«O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.»
Súmula 64/TST - 05/06/1975 - Prescrição. Anotação de carteira profissional. Fluência. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 64 - A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.» (Res. 52, de 26/05/75 - DJU de 05/06/75).
Súmula 95/TST - 15/05/1980 - Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 95 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 44, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80).
Súmula 114/TST - 03/11/1980 - Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 116, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.
Súmula 153/TST - 11/10/1982 - Prescrição. Argüição na instância ordinária. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Súmula 223/TST - 19/09/1985 - Prescrição. Opção. FGTS. Termo inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 223 - O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.» (Referências: CLT, art. 11). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
Súmula 294/TST - 14/04/1989 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmula 168/TST e Súmula 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.
Súmula 350/TST - 04/10/1996 - Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Sentença normativa.
«O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 62/96 - DJU de 04/10/96.
Súmula 373/TST - 20/04/2005 - Salário. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. (ex-OJ 46/TST-SDI-I - Inserida em 29/03/96)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
