Súmulas

Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5800

Súmula 686/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, I.

16 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5700

Súmula 685/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

66 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5600

Súmula 684/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, II.

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5500

Súmula 683/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, XXX, 37, II e CF/88, art. 39, § 3º.

22 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5400

Súmula 682/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5300

Súmula 681/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, art. 25 e CF/88, art. 61, § 2º, II, «a».

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5200

Súmula 680/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5100

Súmula 679/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5000

Súmula 678/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço regido pela CLT. Anuênio e licença-prêmio. Afastamento. Inconstitucionalidade. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Lei 8.112/1990, art. 243. CF/88, art. 5º, XXXVI.

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4900

Súmula 677/STF - 09/10/2003 - Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II.

25 Jurisprudências