Súmula 328/STF - - Tributário. ITBI. Incidência sobre doação de imóveis.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel.»
Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Defesa da Impenhorabilidade de Imóvel Rural
Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
Petição de Contestação à Cobrança de Ganho de Capital Indevido em Venda de Imóvel Financiado
Este modelo de petição contesta a cobrança indevida de ganho de capital sobre a venda de um imóvel financiado, argumentando que o ganho foi neutralizado pela quitação do financiamento. Inclui fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, e uma narrativa de fato e direito.