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    439
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1100

Súmula 439/STF - 08/05/1964 - Tributário. Seguridade social. Fiscalização. Livros comerciais. Sociedade. CCom, art. 17.

«Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.»