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    97
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6900

Súmula 97/STF - - Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Compromisso de compra e venda. Alíquota.

«É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.»