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Súmula 171/STJ - 21/10/1996 - Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º. Lei 6.368/1976, art. 16 (tóxicos).
«Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.»
Modelo de Petição de Execução de Sentença Contra a Caixa Econômica Federal pelo Plano Bresser
Explore um modelo de petição de execução de sentença que visa garantir o pagamento devido a um poupador prejudicado durante o Plano Bresser, com detalhes sobre os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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Modelo de Contra Razões a Recurso Inominado no Juizado Especial Cível
Modelo de contra razões a recurso inominado, com argumentação jurídica e fundamentação no art. 42 da Lei 9.099/95.
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