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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7200

Súmula 47/TFR - 14/10/1980 - Tributário. Débito fiscal cancelado. Restituição. Correção monetária.

«Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do depósito.»