Súmulas
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Súmula 23/TST - - Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896.
«Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Modelo de Petição Inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Petição Administrativa Contra Cobrança Indevida por Concessionária de Energia
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