CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6600

Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006 - Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).

  • Redação anterior (Redação da Res. 1, de 23/02/2006. D.O. 06/03/2006): «Enunciado 25/CRPS - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento.»