STF - Supremo Tribunal Federal

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    115
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8700

Súmula 115/STF - - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Não incidência sobre honorários advocatícios. Inventário.

«Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do Juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis.»

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