STF - Supremo Tribunal Federal

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    144
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1600

Súmula 144/STF - - Tributário. Taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais. Hipótese de inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.»