STF - Supremo Tribunal Federal

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    159
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.3100

Súmula 159/STF - - Cobrança excessiva. Boa-fé. CCB/1916, art. 1.531.

«Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do CCB.»

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