STF - Supremo Tribunal Federal

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    170
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.4200

Súmula 170/STF - - Enfiteuse. Resgate. Instituição antes do CCB. Admissibilidade. CCB/1916, art. 693.

«É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.»