Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 180/STF - - Locação comercial. Ação revisional. Aluguel. Vigência a partir do laudo pericial.
«Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.»
Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Liquidação
Modelo genérico de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando liquidação de verbas trabalhistas devidas.
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