Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 183/STF - - Débito pecuário. Reajustamento. Dívida estranha à atividade agropecuária.
«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.»
Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor - Guia Completo
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Modelo de Contrato: Integralização de Novo Sócio na Sociedade com Distribuição de Cotas Atreladas a Resultados e Performances
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