Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 224/STF - - Trabalhista. Juros de mora. Contagem do prazo. CLT, art. 883.
«Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.»
Modelo de Petição de Execução de Alimentos
Modelo de petição inicial para a execução de alimentos conforme determinado em sentença ou acordo judicial, baseado no Código de Processo Civil.
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Modelo de Embargos à Execução Contra Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do TJAL
Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.
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