Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 302/STF - - Tributário. Seguridade social. Isenção. Taxa de previdência social. Importação de petróleo.
«Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.»