Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 318/STF - - Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Legitimidade. Leis 5.917/1961 e 5.919/1961.
«É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante às leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do contribuinte).»
Modelo de Petição Inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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