STF - Supremo Tribunal Federal

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    320
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9200

Súmula 320/STF - - Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada.

«A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.»

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