Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 332/STF - - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Ágio Cambial.
«É legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.»
Modelo de Pedido de Prescrição em Ação Penal por Apropriação Indébita
Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
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Modelo de Petição de Progressão de Regime no Âmbito da Execução Penal
Modelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.
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