STF - Supremo Tribunal Federal

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    338
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.1000

Súmula 338/STF - - Trabalhista. Ação rescisória. Descabimento. CLT, art. 8º. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.»