STF - Supremo Tribunal Federal

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    354
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.2600

Súmula 354/STF - - Recurso. Coisa julgada. Embargos infringentes. Parte de decisão não embargada.

«Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.»

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