STF - Supremo Tribunal Federal

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    398
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.7000

Súmula 398/STF - 08/05/1964 - Competência. STF. Crime. Deputado Federal ou Senador.

«O STF não é competente para processar e julgar, originariamente, Deputado ou Senador acusado de crime.»