STF - Supremo Tribunal Federal

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    405
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.7700

Súmula 405/STF - 08/07/1964 - Mandado de segurança. Sentença denegada. Liminar sem efeito. Lei 1.533/1951, art. 7º, II e Lei 1.533/1951, art. 12.

«Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.»

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