STF - Supremo Tribunal Federal

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    422
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.9400

Súmula 422/STF - 08/07/1964 - Absolvição criminal. Medida de segurança. CP, art. 79. CPP, art. 753 e CPP, art. 755.

«A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.»