Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 446/STF - 08/10/1964 - Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI.
«Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/1934.»
Modelo de Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel
Explore um modelo de petição inicial para a realização de usucapião extraordinária via procedimento extrajudicial, detalhando os requisitos legais e processuais conforme a legislação brasileira.
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Modelo de Petição de Ação Pauliana para Anulação de Atos Prejudiciais aos Credores
Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.
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