Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 447/STF - 08/10/1964 - Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.
«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»
Contestação Trabalhista: Desvio de Função e Ausência de Habilitação Específica - Modelo de Petição
Modelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.
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Modelo de Petição: Obrigação de Fazer e Danos Morais por Negativa de Tratamento Oncológico
Modelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
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