STF - Supremo Tribunal Federal

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    449
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2100

Súmula 449/STF - 08/10/1964 - Locação. Valor da causa. Consignação em pagamento. Consignatória de aluguel.

«O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.»