STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1800

Súmula 46/STF - - Serventuário da justiça. Desmembramento da serventia. Vitaliciedade.

«Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.»

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