STF - Supremo Tribunal Federal

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    499
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7100

Súmula 499/STF - 10/12/1969 - Suspensão condicional da pena. Sursis. Condenação anterior a pena de multa. CP, art. 57, I e CP, art. 59, I.

«Não obsta a concessão do sursis condenação anterior a pena de multa.»

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