Súmula 50/STF - - Servidor público. Demissão de extranumerário.
«A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.»
Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal
Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
Modelo de Petição para Confirmação de Liminar em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Urbano
Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.