Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 509/STF - 10/12/1969 - Honorários advocatícios. Custas. Lei 4.632/65. Aplicação. Processos em andamento.
«A Lei 4.632, de 18/05/65, que alterou o art. 64 do CPC/39, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.»