STF - Supremo Tribunal Federal

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    544
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1600

Súmula 544/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º.

«Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.»

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