Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 604/STF - 29/10/1984 - Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.
«A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.»
Modelo de Petição de Oferecimento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Guarda e Visitas
Modelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.
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Recurso Extraordinário - Indeferimento de Justiça Gratuita
Modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao STF para casos de indeferimento de justiça gratuita, fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
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