STF - Supremo Tribunal Federal

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    614
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8600

Súmula 614/STF - 29/10/1984 - Ação direta interventiva por inconstitucionalidade. Lei municipal. Legitimidade. CF/67, art. 15, § 3º.

«Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.»