Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 615/STF - 29/10/1984 - Tributário. ICM. Princípio da anualidade. CF/67, art. 153, § 29. CTN, art. 104, III, CTN, art. 175 e CTN, art. 178.
«O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 153, § 29) não se aplica a revogação de isenção do ICM.»
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